Decisão · TJSP

TJSP 3006303-08.2025.8.26.0000

Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Majoração de multa diária – Inviabilidade – Julgamento posterior que substituiu decisões anteriores, nas quais a penalidade havia sido fixada – Ausente o arbitramento de multa diária, não se mostra pertinente determinar "majoração" – Decisão reformada – Recurso provido, com observações.

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