TJSP 1000760-50.2024.8.26.0014
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO. ICMS. 1. Execução fundada em CDAs emitidas com base em notas fiscais. Inadmissibilidade. Documento que é mero registro de negócio tributável ou de deslocamento de bem sujeito a tributação que não se qualifica como declaração apta a constituir imposto independente da sistemática adotada para o recolhimento do imposto. O tributo é sujeito a lançamento por homologação e a constituição do