TJSP 0001920-32.2012.8.26.0602

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Ação de execução fiscal visando à cobrança de Tarifa de Água dos exercícios de 2003 a 2010. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito devido à ausência de elementos de qualificação. II. Questão em Discussão.  2. No presente caso se analisa, ex officio,