TJSP 2147639-17.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar – Exercício de 2014 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 – Valor da causa, que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF – O valor da execução é de R$ 876,32 para outubro de 2017,