TJSP 3007206-43.2025.8.26.0000

TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão da embargante ao programa de transação tributária instituído pelo art. 43, caput, da Lei nº 17.843/2023 e regulamentado pelo Edital PGE/Transação nº 01/2024, seguido de desistência da ação. Homologação da desistência, sem imposição de ônus sucumbenciais à parte renunciante. Arbitramento de honorários