TJSP 2172852-25.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Disponibilização de procedimento cirúrgico de alta complexidade – Agravante que não possui hospital próprio – Embora não se possa afastar a responsabilidade solidária, de rigor reconhecer a responsabilidade preferencial do Estado, também indicado para compor o polo passivo, no cumprimento da r. decisão agravada – Subsidiariamente, responderá o Município, garantido o