Decisão · TJSP

TJSP 1001466-68.2023.8.26.0434

Rel. José Tadeu Picolo Zanoni16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PREVIDENCIÁRIO

ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PERÍCIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME O autor, vendedor externo, sofreu acidente de trânsito em 24/7/2014, resultando em fraturas nas pernas. Recebeu auxílio-acidente e busca conversão para aposentadoria por invalidez acidental. A

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