TJSP 1000256-05.2023.8.26.0394
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por votação unânime, negou provimento à apelação interposta pelo autor, a qual visava à concessão de auxílio-acidente com fundamento em lesão permanente decorrente de acidente. O embargante