TJSP 2095466-16.2025.8.26.0000
CONSUMIDORAGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. RENDIMENTOS BRUTOS DE R$ R$ 3.595,90. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE R$ 1.987,86. PAGAMENTO DE ALUGUEL DE r$ 3.500,00. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPATÍVEIS COM OS RENDIMENTOS, SEM