TJSP 0013468-18.2013.8.26.0053

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CISÃO DOS INÍDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E/OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. TEMA 1.361 DO STF. No julgamento do tema 1.361, o STF definiu a seguinte tese: «O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não