TJSP 2178338-88.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. - Cabível, na espécie, a invocação do verbete n. 150 da Súmula do STF («Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação»), de modo que, «depois da sentença condenatória, recomeça a correr o prazo de prescrição igual ao disposto em lei para a ação respectiva» (Roberto