Decisão · TJSP

TJSP 1010603-62.2019.8.26.0451

Rel. Silvério da Silva8ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Apelação. Ação declaratória. Taxa de atribuição de unidade. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rejeição da tese decadencial. Prazo decenal prescricional. Mérito propriamente dito. Atribuição de matrícula que decorre de ato de incorporação. Abusividade do repasse ao adquirente. Danos físicos no imóvel. Perícia que verificou vícios construtivos. Dever de responsabilização. Danos morais.

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