TJSP 1052903-49.2024.8.26.0100

Apelação cível. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Desistência do contrato pelo autor. Sentença de procedência. Recurso da ré. Benefício de gratuidade pleiteado pela requerida. "Grupo PDG" que esteve em recuperação judicial. Benefício concedido apenas para isentar a ré de recolhimento de preparo. Rejeição das preliminares de mérito, de ilegitimidade ativa e passiva