TJSP 2146433-65.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO. I. Caso em exame: Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Regina Ananias Maganha contra decisão que deferiu a habilitação dos herdeiros de Theresa Tegame Ananias, condicionando o levantamento de valores à apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e