TJSP 2030273-88.2024.8.26.0000
PROCESSUALPedido de Distinção. Recurso de Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Exceção de Pré-Executividade. Matéria afeta ao Tema de n. 1.255, em que o Supremo Tribunal Federal irá analisar e decidir sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda