TJSP 2175015-75.2025.8.26.0000

Habeas corpus – Livramento condicional – Indeferimento por ausência do requisito subjetivo – Prática de falta grave durante o cumprimento da pena – Sucedâneo de agravo em execução, que já foi interposto pela Defesa e apresenta regular andamento – Ausência de ilegalidade manifesta – Ordem denegada.