TJSP 2347883-93.2024.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Município de Guaíra - Anexos II, III, V e VIII da Lei nº 3.159/23, e art. 1º da Lei Complementar nº 3.177/23, que criam diversos cargos em comissão e funções de confiança - Alegação de violação às disposições dos artigos 5º, § 1º, 24, § 2º, 1,35, 111, 115, I, II, V e XX-A, 144, 150 e 251, da Constituição Estadual - Parcial procedência do pedido - De acordo