TJSP 2365647-92.2024.8.26.0000

INFÂNCIA E JUVENTUDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Itaquaquecetuba contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de verbas públicas, necessário à aquisição de insumos