TJSP 3012950-53.2024.8.26.0000

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí que estabelece, no §4º do art. 67, que após a abertura das sessões e da execução do Hino Nacional Brasileiro, "(...) será feita a leitura de um texto bíblico, cujo leitor será definido por rodízio de Vereadores conforme constante da Ordem do Dia". Interpretação do dispositivo normativo conforme à Constituição