Decisão · TJSP

TJSP 0003919-25.2006.8.26.0248

Rel. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração em apelação desprovida. Alegação de omissões e contradições no julgado. Não ocorrência. 1. Ausência dos vícios apontados. 2. Embargos infringentes. Pretendido o reexame de questões já decididas. Descabimento. 3. Embargos de declaração desprovidos.

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