TJSP 0014521-76.2025.8.26.0000

Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conhecimento do conflito de competência em cumprimento de sentença decorrente de ação de divórcio e partilha de bens. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a existência de conflito de competência; (ii) determinar