TJSP 0015120-15.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JÁ JULGADA EM SUA PRIMEIRA FASE. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame: 1. Ação de despejo por falta de pagamento. Controvérsia acerca da existência de conexão entra a ação de despejo por falta de pagamento e a ação precedente de prestação de contas envolvendo as mesmas