TJSP 0016111-88.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara de Família e Sucessões e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de São José dos Campos, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. pedido de prestação de contas proposta contra ex-cônjuge, a fim de compeli-lo a prestar contas e