TJSP 0017116-48.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em Exame: Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro de