TJSP 0017408-33.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto e o Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs – Comarca de Ribeirão Preto, nos