TJSP 0017985-11.2025.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre os Juízes de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri (suscitante) e da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (suscitado), que