TJSP 0019592-59.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Conflito de Competência. Ação autônoma de exibição de documentos. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. I. Caso em Exame Ação de exibição de documentos movida contra o Município de Jales, com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, visando à exibição de holerites de 1997 para revisão de aposentadoria junto ao INSS. II. Questão em Discussão 2.