TJSP 1063023-34.2023.8.26.0506

PROCESSUAL – CONCURSO PARA O CARGO DE PROFESSOR ESTADUAL – CANDIDATO QUE TEVE INDEFERIDA SUA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA PARA PRETOS, PARDOS E INDÍGENAS, POR NÃO APRESENTAR A FOTO DE UM GENITOR – Sentença reconhecedora de que as fotos e documentos juntados pelo autor não deixam dúvida de que ele é pessoa preta, na acepção do termo, se mostrando desproporcional e ilegal a