TJSP 2165576-40.2025.8.26.0000
PROCESSUALAgravo de instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pedido de conversão da ação em execução indeferido. Conversão, porém, cabível. Agravo da credora provido. Decisão reformada. 1. Inconformismo do autor acolhido. 2. A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução está prevista no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69,