Decisão · TJSP

TJSP 2153331-94.2025.8.26.0000

Rel. Paulo Alonso30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança escolar. Pedido de penhora de 30% do salário do executado. Devedor de baixa renda. Verba impenhorável. 1. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o salário da parte executada. 2. Inconformismo da exequente desacolhido. 3. Penhora de salário incabível na hipótese. Devedor de baixa renda.

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