TJSP 2162786-83.2025.8.26.0000
CIVILAgravo de instrumento. Direito Processual Civil. Discussão sobre competência territorial. Foro de eleição válido. Embargos à execução. Compra e venda de insumos agrícolas. produtor rural do estado de Tocantins. Decisão que declarou a incompetência do juízo paulista e determinou a remessa dos autos para uma das varas cíveis da comarca de Paraíso do Tocantins - TO. Decisão acertada mantida.