TJSP 1005808-47.2023.8.26.0071

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação contra decisão que julgou improcedente a ação de rescisão contratual. Autores alegam abusividade no sistema de amortização de débito de imóvel, impossibilitando a quitação do contrato e aumentando o saldo devedor. Pedido de rescisão contratual com retenção de 10% do valor pago. II. Questão em Discussão: determinar