TJSP 1000964-85.2024.8.26.0696

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO- ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - NÃO AFASTAMENTO – Relação de Consumo - Responsabilidade do autor - Não afastamento - Fato constitutivo do seu direito - Prova cabe ao autor- Inteligência do artigo 373, inc. I, do CPC: - Ônus da prova eventualmente imputado ao réu, segundo a legislação consumerista, não afasta a responsabilidade da