Rel. Edson Ferreira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade. Policiais militares. Com o benefício da gratuidade em vista da renda líquida mensal de R$ 6.076,04. Recurso provido.