TJSP 1009547-03.2023.8.26.0047

APELAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de 28 de agosto de 2008 a 26 de março de 2018. Suspensão pelo IRDR, Tema 47. Não mais se justifica porque já houve o trânsito em julgado, não sendo objeto do recurso a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. Filiação