TJSP 1054130-32.2024.8.26.0114
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO. Servidora púbica aposentada. Licença-prêmio em pecúnia. 225 dias. Aposentada em 11-12-2020. Termo de renúncia firmado com data de 22-09-2020. Invalidade. Consentimento viciado por ter sido imposto como condição para a concessão de aposentadoria. "A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará perda do