TJSP 1026513-36.2024.8.26.0005

APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO LIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - Petição inicial – Indeferimento – Extinção da ação, sem resolução do mérito – Adequação do procedimento e prévia notificação extrajudicial verificados – Anulação da sentença – Necessidade: - Interesse de agir configurado pela prévia tentativa de obtenção dos documentos na via extrajudicial –