TJSP 1001213-05.2024.8.26.0189

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – NECESSIDADE. – Descontos no benefício previdenciário do consumidor – Prova da contratação feita por meio de biometria facial - Ocorrência - Relação jurídica lícita - Devolução em dobro dos valores descontados – Inexigibilidade - Danos morais – Não cabimento: – Não há que se cogitar em