Decisão · TJSP

TJSP 1029994-13.2024.8.26.0100

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – Contrato bancário – Cartão de Crédito Consignado - Benefício previdenciário – Desconto – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor - Necessidade: – Admite-se o desconto de reserva de margem consignada (RMC) sobre o benefício previdenciário do consumidor, desde que tenha prévia

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