TJSP 1002857-91.2025.8.26.0077

APELAÇÃO- JULGAMENTO ANTECIPADO- CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE – Tese que depende de prova documental – Provas suficientes nos autos – Desnecessidade de outras provas - Convencimento do magistrado- Julgamento antecipado – Aplicação do artigo 355, inciso I, do CPC- Possibilidade: – Não se admite o alegado cerceamento de defesa, ante a suposta