Decisão · TJSP

TJSP 1002343-45.2024.8.26.0572

Rel. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- BANCÁRIO- CONSUMIDOR- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário – Existência – Lesão ao patrimônio- Devolução– Necessidade- Compensação- Enriquecimento sem causa- Vedação: – Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →