Rel. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08
PROCESSUAL
REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Prescrição intercorrente. Artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80. Manutenção da sentença de extinção da execução. Recurso oficial não provido.