Decisão · TJSP

TJSP 1019721-90.2024.8.26.0482

Rel. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

GERAL

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO "ABA". I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar ("CBPM") de São Paulo visando obter tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Distrofia Muscular de Duchenne. Na hipótese, a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido,

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