TJSP 1004013-77.2023.8.26.0306

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de indenização por vícios ocultos em imóvel