TJSP 1022147-57.2024.8.26.0100

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Alegação de cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que a relação jurídica estabelecida entre as