TJSP 1053162-81.2023.8.26.0002

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS DISTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO FGTS RETIDO ANTES DO DISTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou