TJSP 1010999-74.2023.8.26.0006

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer e indenizatória, condenando a operadora de plano de saúde à cobertura de procedimentos cirúrgicos. A autora sustenta a necessidade das cirurgias com base em laudos médicos