TJSP 2205203-51.2025.8.26.0000

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar operadora de plano de saúde a fornecer a vacina Nirsevimabe a bebês prematuros, conforme prescrição médica, sob pena de multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão