TJSP 0009306-66.2025.8.26.0050

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – INDULTO MULTA – Roubo majorado - Cabimento – Definição das hipóteses e requisitos para a concessão de tal clemência de competência privativa do Presidente da República – Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 – Roubo majorado cometido antes da edição da Lei 13.964/2019 – Impossibilidade da retroatividade de lei mais grave –