TJSP 2322148-92.2023.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de assistência judiciária em agravo de instrumento, determinando recolhimento em dobro do preparo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste